Pagar para voltar de férias - isto é legal?

O sítio onde trabalho tem umas regras estranhas. Uma das que me cai pior é que quando voltamos de uma baixa ou de férias (mais de 1 dia de ausência) somos obrigados a comprar (no local de trabalho) um impresso que custa € 0,20 e a entregar na administração a participar o regresso, sob pena da ausência ser considerada falta injustificada.

O valor é relativamente baixo mas acho incorrecto por uma questão de princípio. Ah, e se quisermos faltar por algum motivo temos de meter outro impresso diferente com o mesmo custo, além do impresso a comunicar o regresso. Custa-me a crer que isto seja legal. Pelo menos no caso das férias está a cobrar basicamente um imposto para tirar férias.

Acham isto normal?

EDIT: Custa a acreditar, não é? Mas é a realidade de qualquer trabalhador numa escola pública, docente ou não-docente. Ainda acham que devo ligar à ACT?